Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Empresa" ou "Cordelis": Cordelis, pessoa jurídica com sede na Avenida Goiás, 1480, Setor Central, Goiânia - GO, 74015-010.
• "Usuário" ou "Cliente": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Cordelis.
• "Serviços": os produtos e serviços oferecidos pela Cordelis, incluindo workshops informativos, pacotes de modelos administrativos e consultoria de governança operacional.
• "Conteúdo": materiais, textos, modelos, guias e demais entregáveis produzidos pela Cordelis.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por qualquer proposta ou contrato específico firmado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site e a contratação de qualquer serviço da Cordelis implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, o Usuário deve abster-se de usar os serviços.

Os Serviços são destinados a pessoas com capacidade legal para celebrar contratos, com idade mínima de 18 anos. Ao contratar, o Usuário declara que atende a esse requisito.

3. Descrição dos Serviços

A Cordelis oferece os seguintes serviços, todos de caráter estritamente informativo:

• Workshop Confiança em Contratos: sessão educacional sobre leitura e compreensão de documentos empresariais comuns. Não constitui aconselhamento jurídico.
• Pacote de Modelos Administrativos: conjunto de templates editáveis com notas de adaptação. Não constitui aconselhamento jurídico.
• Consultoria de Governança Operacional: mapeamento de processos internos e recomendações operacionais. Não constitui aconselhamento jurídico, contábil ou de qualquer profissão regulamentada.

Os serviços estão disponíveis para empresas situadas no Brasil, com foco em Goiás e região Centro-Oeste.

4. Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas no momento da contratação.
• Utilizar os materiais entregues pela Cordelis apenas para fins internos e lícitos.
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar os materiais a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Cordelis.
• Não utilizar os Serviços para finalidades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Buscar profissionais habilitados (advogados, contadores, entre outros) quando a situação específica exigir aconselhamento especializado.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Cordelis — incluindo textos, modelos, guias, apresentações e materiais de apoio — é de sua propriedade intelectual, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Ao contratar os Serviços, o Usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, limitada ao uso interno em sua empresa. Fica expressamente proibido qualquer uso comercial, reprodução para terceiros ou adaptação com fins de revenda.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e informados na proposta ou no site. Os pagamentos são realizados por transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário, conforme acordado. O início da prestação do serviço está condicionado à confirmação do pagamento. Para a Consultoria de Governança, o parcelamento pode ser acordado previamente mediante solicitação.

Não há política de reembolso após o início da execução do serviço, exceto em caso de descumprimento contratual pela Cordelis. Para workshops não iniciados e pacotes não entregues, o reembolso integral será feito em até 10 dias úteis após a solicitação.

7. Entrega e Escopo dos Serviços

O escopo de cada serviço é documentado por escrito antes do início da execução. Alterações de escopo devem ser solicitadas formalmente e podem implicar ajuste de prazo e valor. A Cordelis se compromete a cumprir os prazos acordados e a comunicar antecipadamente eventuais impedimentos.

8. Isenção de Responsabilidade

Os Serviços da Cordelis têm caráter exclusivamente informativo e educacional. A Cordelis não presta aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou de qualquer outra profissão regulamentada. O Usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base nos materiais ou orientações recebidas.

Os materiais são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantia de adequação a situações específicas não previamente identificadas. A Cordelis não se responsabiliza por resultados de negócios, perdas financeiras ou danos decorrentes do uso ou não uso dos materiais entregues.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Cordelis perante o Usuário excederá o valor pago pelo serviço contratado. A Cordelis não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequenciais de qualquer natureza, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Cordelis de qualquer reclamação, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos Serviços, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 5 dias úteis, antes do início da execução. Após o início, a rescisão imotivada pelo Usuário não gera direito a reembolso. A Cordelis pode encerrar o serviço em caso de descumprimento material destas condições pelo Usuário, com comunicação prévia e prazo para regularização.

12. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pela legislação brasileira. Em caso de controvérsia, as partes devem, primeiramente, buscar uma solução amigável mediante comunicação formal. Não havendo acordo, fica eleito o Foro Central da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e qualquer proposta formal, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: A omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio e por escrito da Cordelis.

14. Alterações nestes Termos

A Cordelis pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

• Empresa: Cordelis
• Endereço: Avenida Goiás, 1480, Setor Central, Goiânia - GO, 74015-010
• E-mail: [email protected]